Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto Total nº 84 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto Total nº 84 de 2021
Veto Total ao Projeto de Lei nº 362/2019 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação