Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto Total nº 3 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto Total nº 3 de 2019
Veto Total ao Projeto de Lei nº 989/18, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que "Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de "Telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação