Ordem do Dia/Expediente: 11 - Veto Parcial nº 15 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 15 de 2019
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 285/19 de autoria do Deputado Laerte Gomes que “Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação