Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto Total nº 55 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 55 de 2019
Veto Total ao Projeto de Lei nº 199/19 de autoria do Deputado CB Jhony Paixão que “Fixa os horários e dias em que produtores e/ou fornecedores de produtos e/ou serviços poderão fazer ofertas e cobranças oriundas da relação de consumo”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação