Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 173 de 2020 em 29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 173 de 2020
Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Primavera de Rondônia, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação