Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2020 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2020
Acrescenta o § 8º à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação