1 - Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.553.641,77, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado em Belém-PA.
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Justiça - Presidente
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Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017 que criou o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município e Comarca de Porto Velho.
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Acrescenta o § 8º à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
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Aprovada
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