Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2020 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2020
Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017 que criou o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município e Comarca de Porto Velho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação