Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2020 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2020
Revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação