Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 148 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 148 de 2020
Susta os efeitos do Decreto nº 24.981, de 27 de abril de 2020, que "Regulamenta a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências", publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 80, de 28 de abril de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação