Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 531 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 531 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação