Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2020
Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Pimenta Bueno e de Espigão D'Oeste, conforme solicitação dos respectivos prefeitos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação