Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019
Dá nova redação ao artigo 8º e acrescenta o inciso VI ao artigo 48 à Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação