Ordem do Dia/Expediente: 16 - Veto Total nº 46 de 2019 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Veto Total nº 46 de 2019

Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/19 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos penais e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação