Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2019 em 54ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (54ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2019
Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviço essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação