Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019 em 42ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão de prática de ilícitos penais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação