Resumo (42ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) no estabelecimentos de acesso ao Público que especifica.

Institui o Dia do Shriners no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a promover a inclusão do tema “Educação Sócio-digital”, como tema transversal e especial, no currículo do Ensino Fundamental e Médio, junto à rede de escolas públicas estaduais do Estado de Rondônia.

Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia da Juventude Evangélica, a ser comemorado no dia 7 de julho de cada ano.

Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão de prática de ilícitos penais e dá outras providências.

INSTITUI O SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR, ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE - SUSAF-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Poder Executivo a exigir dos estabelecimentos de saúde pública e privada a afixação de cartazes informativos e dá outras providências.

Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Rondônia.

Retifica o Anexo I, da Lei no 4.547, de 23 de agosto de 2019, que autorizou o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, por Superávit Financeiro no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2019.

Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, Lei Complementar n. 94/1993.