Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2019 em 42ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) no estabelecimentos de acesso ao Público que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação