Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2019 em 37ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2019
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação