Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2019 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2019
Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação