Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2019 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação