Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2019 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2019
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação