Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2019 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2019
Dá nova redação e altera os dispositivos da Lei n° 4.584, de 18 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação