Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.861.159,56, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação