Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes , em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Rondônia, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório em atos e procedimentos administrativos, conforme a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação