Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Dispõe que nas escolas, parques, shopping, e praças públicas ou privadas, que o lazer e a recreação seja brinquedos com acessibilidade total para crianças com e seu deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação