Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019
Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação