Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a transferir, ao Município de Jaru, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 4.043, de 20 de abril de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação