Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2018 em 60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2018
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI N. 1.040, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE ÄUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação