Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2018 em 40ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2018

ACRESCENTA O ARTIGO 10-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 06 DE OUTUBRO DE 2007.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

ACRESCENTA O ARTIGO 10-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 06 DE OUTUBRO DE 2007.