Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto Parcial nº 48 de 2017 em 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 48 de 2017
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 766/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADELINO FOLLADOR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS CELÍACOS , DIABÉTICOS E COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 766/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADELINO FOLLADOR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS CELÍACOS , DIABÉTICOS E COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.”