Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 876 de 2017 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 876 de 2017
REQUER A ALTERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2017 ÀS 15:00 HORAS PARA DEBATERMOS A RECENTE DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO INDENIZAR PRESOS EM RAZÃO DE DANOS MORAIS COMPROVADAMENTE CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS DE ENCARCERAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER A ALTERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2017 ÀS 15:00 HORAS PARA DEBATERMOS A RECENTE DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO INDENIZAR PRESOS EM RAZÃO DE DANOS MORAIS COMPROVADAMENTE CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS DE ENCARCERAMENTO.