Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Resolução nº 29 de 2015 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 29 de 2015
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR OS ARTIGOS 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍMINO, 10% (DEZ POR CENTO) DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DESTE PERCENTUAL AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR OS ARTIGOS 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍMINO, 10% (DEZ POR CENTO) DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DESTE PERCENTUAL AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FEDERAL.