Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2015 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2015

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI N. 794, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI N. 794, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998.