Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2015 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2015
REVOGA A LEI Nº 3.517, DE 17 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA A LEI Nº 3.517, DE 17 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".