Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Total nº 106 de 2013 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 106 de 2013
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 711/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZEQUINHA ARAÚJO, QUE " CONCEDE AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, A SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 711/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZEQUINHA ARAÚJO, QUE " CONCEDE AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, A SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE".