Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2013 em 33ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.