1 - Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Contas - presidente
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004; ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 659, DE 13 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004; ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 659, DE 13 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 13 (treze) votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1016 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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FIXA O QUANTITATIVO DO QUADRO DE PESSOAL PARA OS CARGOS QUE INTEGRAM OS GRUPOS OCUPACIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS.
Obs.: FIXA O QUANTITATIVO DO QUADRO DE PESSOAL PARA OS CARGOS QUE INTEGRAM OS GRUPOS OCUPACIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1020 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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INSTITUI O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 07 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Obs.: INSTITUI O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 07 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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5 - Projeto de Resolução nº 85 de 2013
Turno: Único
Autor: HERMINIO COELHO
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DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 32, DE AGOSTO DE 1990.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 32, DE AGOSTO DE 1990.
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Aprovada
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