Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2013 em 25ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2013
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N. 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, O ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996, E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 692, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N. 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, O ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996, E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 692, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.