Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 594 de 2024 em 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 594 de 2024
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação