Resumo (14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Rondônia e adota outras providências.

Estabelece o Auxílio Extraordinário, para o exercício de 2024, aos servidores ativos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e aos de outros órgãos públicos colocados à sua disposição.

Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 756.449,00, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 873.410,43, em favor da unidade orçamentária Controladoria-Geral do Estado – CGE.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.079.829,12, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – Fider.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 902.964,00, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem.

Revoga a Lei nº 5.883, de 1º de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas, e dá outras providências."

Altera as Leis Complementares nº 1.023 e nº 1.024, de 6 de junho de 2019, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências.