Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 em 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Rondônia e adota outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação