Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação