Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda Constitucional nº 4 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 4 de 2023
Altera o inciso I do § 6º e o 7º, ambos do artigo 135 e o caput e o § 1º do artigo 136-A, todos da Constituição Estadual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação