Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação