Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Dispõe sobre a Política de Proteção Integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação