Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia''.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação