Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Fixa subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, §4º, 127, §2º, e 128, §5º, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação