Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1716 de 2022 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1716 de 2022
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação