Resumo (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.

Institui a Política Estadual de estímulo ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado de Rondônia.